Uma notícia que deve ser louvada por todos aqueles que defendem o direito a verdade e a justiça. Ainda não é a abertura plena que desejaríamos, mas não deixa de ser um importante avanço. Segue a matéria:
Portaria assinada por José Eduardo Cardozo lidera pesquisas no Arquivo Nacional a representantes de perseguidos políticos do regime militar
O ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, assinou portaria – publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial – liberando o acesso irrestrito aos documentos sob guarda do Arquivo Nacional, nas condições estabelecidas pelo órgão”, para 12 cidadãos mencionados na autorização. Os requerentes, segundo a portaria, representam grupos de de perseguidos políticos do regime militar, “bem como familiares de mortos e desaparecidos por agentes do Estado”.
Nas considerações que fundamentam a decisão, o ministro afirma não haver “mais documentos com grau de sigilo vigente, por se tratarem de órgãos e entidades produtores extintos, que não tiveram, portanto, o seu grau de sigilo renovado”.
O texto assinala que os documentos que contenham registros que possam violar a intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoa "são de acesso irrestrito ao cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente do titular das informações, caso seja morto ou ausente, assim como àqueles que tenham recebido autorização por procuração específica do titular da informação ou seu representante legal”.
Por fim, a portaria observa que, ao solicitar o acesso aos documentos do Arquivo Nacional, os requerentes buscam registros que sirvam como elementos de prova e informação para subsidiar defesa de direitos “e que viabilizem a identificação de agentes públicos que tenham sido mandantes ou autores de atos lesivos aos direitos humanos”.
Para realizar as buscas, as pessoas autorizadas deverão assinar um termo de responsabilidade pelo uso das informações, e fazer um cadastro anual de pesquisador, habilitando-se a fazer pesquisas continuadas no órgão.
Fonte: Cidade Biz
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