A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou nesta quarta-feira (19) a inclusão como dependente, para fins previdenciários, do companheiro ou companheira homossexual dos segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social e dos servidores públicos civis da União que mantenham relação estável, conforme previsto no Projeto de Lei 6297/05, do deputado Maurício Rands (PT-PE).
A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) e o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis (Lei 8.112/90). A aprovação foi polêmica e contou com o voto contrário do próprio presidente da comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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