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Sobre o fim da Justiça Militar
Por Erick da Silva
Se muitos foram os avanços democráticos que o Brasil conseguiu construir nestas últimas décadas, também são muitos os impasses e desafios que seguem sem encontrar uma resolução. No campo da justiça, seguramente, temos um longo caminho ainda inconcluso para ser trilhado. Recentemente o país recebeu o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), um marco histórico que repõe a verdade sobre fatos que oficialmente o Estado negava-se a reconhecer sua responsabilidade ou mesmo esclarecer a respeito dos crimes praticados pelo Estado durante a ditadura inaugurada em 1964.
Além de trazer luzes sobre muitos destes crimes cometidos pela ditadura, o CNV traz também uma série de recomendações que, se realizadas em conjunto, consistiriam uma das maiores reformas na área de segurança pública ocorridas na história do Brasil. A CNV ecoa sugestões feitas anteriormente por outros organismos internacionais, e sugere alterar estruturas remanescente do período militar que nem o processo de redemocratização se propôs a realizar.
Entre as 29 recomendações do documento, oito delas são diretamente relacionadas à segurança pública: a desmilitarização da Polícia Militar; a reforma curricular nas academias de polícia; o fim dos autos de resistência; a desvinculação do Instituto Médico Legal (IML) das secretarias de segurança pública e da estrutura policial; a ampliação da Defensoria Pública; a extinção da Justiça Militar estadual; a exclusão de civis da jurisdição da Justiça Militar federal; o fim da Lei de Segurança Nacional, de 1983.
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12/23/2014
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Juízes com auxílio moradia vão condenar pobres sem-teto e sem-terra?
Por Jacques Távora Alfonsin
No dia 15 de setembro passado, o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu “tutela antecipada” a uma ação originária proposta por juízes federais do Distrito Federal, à qual aderiu posteriormente a Associação dos juízes Federais, reconhecendo o direito de as/os magistradas/os federais receberem o auxílio moradia, em todos aqueles casos nos quais elas/es exercem suas funções, sem que residência oficial lhes seja franqueada. Posteriormente, o benefício foi estendido a juízas/es estaduais, da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar.
Entre as razões para essa complementação pecuniária, foi lembrada a redação do art. 65, inciso II da Loman (Lei Orgânica da Magistratura), o qual dá sustentação legal ao que foi decidido.
Passado quase um mês desde que isso aconteceu, alguns jornais, sites e redes sociais abriram seus espaços para explicações, críticas, justificativas, onde foi possível ver-se quanta polêmica, e até indignação o tal pagamento está criando. Não se trata de um auxílio pequeno. Ele sobe acima de quatro mil reais mensais, sem dúvida um valor a que muita/o brasileira/o sonha não como “auxílio” mas sim como salário bruto mesmo.
Depois de morto, Gushiken derrota Veja: o caso das falsas contas no exterior
Por Rodrigo Vianna
“A Veja dá a entender que não eram fantasiosas as contas no exterior. E não oferece um único indício digno de confiança. Infere, da identidade dos acusadores e dos interesses em jogo, a verdade do conteúdo do documento.A falácia é de doer na retina" (trecho da sentença que condenou "Veja" no TJ-SP)
Quase oito anos se passaram. A Justiça levou tanto tempo para ser feita, que a vítima dos ataques covardes já não está entre nós. Fundador do PT, bancário de profissão, Luiz Gushiken foi ministro da SECOM na primeira gestão Lula. Por conta disso, teve seu nome incluído entre os denunciados do “mensalão” (e depois retirado do processo, por absoluta falta de provas)…
Quase oito anos se passaram. A Justiça levou tanto tempo para ser feita, que a vítima dos ataques covardes já não está entre nós. Fundador do PT, bancário de profissão, Luiz Gushiken foi ministro da SECOM na primeira gestão Lula. Por conta disso, teve seu nome incluído entre os denunciados do “mensalão” (e depois retirado do processo, por absoluta falta de provas)…
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ERick
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3/13/2014
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Pepe Vargas: “agora esperamos agilidade do STF no mensalão tucano”
O ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, comemorou nesta sexta-feira, 28, em Palmas, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que absolveu, sob esperneio do presidente Joaquim Barbosa, os líderes petistas José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares e outros cinco condenados na Ação Penal 470 do crime de formação de quadrilha.
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ERick
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2/28/2014
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Justiça à brasileira: Demóstenes Torres curte ano novo na Itália
Nada pode ser mais exemplar da parcialidade do judiciário brasileiro que esta foto acima.
Por Eduardo Guimarães
Dois homens, duas acusações, dois pesos e duas medidas.
Por Eduardo Guimarães
Dois homens, duas acusações, dois pesos e duas medidas.
O ex-senador Demóstenes Torres foi flagrado mantendo relações com um chefe do crime organizado de Goiás. Há fartas provas materiais contra ele, inclusive gravações em que aparece se corrompendo.
Demóstenes foi flagrado por uma fonte deste blog desfrutando das delícias que o dinheiro pode comprar. A foto que o leitor vê acima foi tirada na cidade italiana de Firenze no primeiro dia deste ano.
José Genoino foi acusado de corrupção ativa e formação de guadrilha e condenado a 6 anos e 11 meses de prisão sem uma única prova material ou mesmo testemunhal. Para condená-lo, usaram a teoria de que seria “verossímil” que fosse culpado.
A prisão de José Genoíno: uma segunda tortura
"Genoíno foi torturado na ditadura e seus torturadores seguem impunes, abrigados por decisões deste mesmo tribunal que condena sem provas militantes do PT." Afirma o Governador do Rio Grande do Sul Tarso Genro em lúcido artigo sobre o significado das prisões de José Genoíno e José Dirceu expedidas pelo STF.
"Joaquim Barbosa quer aparecer como Charles Bronson jurídico"
Jornalista Fernando Brito, do Tijolaço, afirma que comportamento do presidente do STF, Joaquim Barbosa, "não vai acabar bem"; "se o seu comportamento pessoal, depois das revelações sobre empresa offshore montada para driblar impostos na compra de um apartamento em Miami, já não demonstrava equilíbrio, repeti-lo na condução da mais alta corte do país é catastrófico", avalia.
Confira o artigo na íntegra:
Joaquim Barbosa X Lewandowski: Motivos da ira calculada
Por Diogo Costa
Barbosa quer ganhar no grito para encobrir os seus torpes erros e as suas grosseiras mentiras no julgamento-linchamento fraudulento da AP 470.
Ontem aconteceu o que se chama, no futebol, de 'condicionamento da arbitragem'.
Ele tenta condicionar o comportamento de seus pares com vistas à apreciação dos embargos declaratórios e, posteriormente, com vistas à apreciação dos embargos infringentes de José Dirceu.
Joaquim Barbosa: filho na Globo e viagem para o Maracanã com dinheiro público
Cotado como presidenciável, O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa não tem demonstrado o mesmo rigor que cobra dos outros na sua vida pessoal!
Barbosa, teve as despesas de sua viagem para assistir ao jogo Brasil e Inglaterra no estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, no dia 2 de junho, pagas pela Corte.
Os voos de ida e de volta foram feitos em aviões de carreira. O STF alega que a viagem foi paga com a cota que os ministros têm direito.
Segundo informações do Estadão, na agenda do ministro não havia nenhum compromisso oficial no Rio de Janeiro durante o final de semana do jogo no Maracanã.
A gastança de dinheiro público para viagens dos membros do STF deve ser questionado. Reportagem do jornal O Estado de S.Paulo publicada no dia 20 de maio revela, com base nos dados que estavam publicados no site do STF, conforme determina a Lei de Acesso à Informação, que em quatro anos (de 2009 a 2012), o total de recursos públicos gasto em passagens pelos ministros e suas esposas foi de R$ 2,2 milhões, sendo que R$ 1,5 milhão foi usado em viagens internacionais. No período, foram destinados R$ 608 mil para as mulheres de Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski - ainda na corte -, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Eros Grau - já aposentados.
Barbosa assistiu à partida ao lado do filho Felipe no camarote do casal de apresentadores da TV Globo Luciano Huck e Angélica. Felipe Barbosa, filho do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, foi contratado pela Globo; ele atua no programa Caldeirão do Huck, do apresentador Luciano Huck (leia aqui).
Esta estreita relação entre o presidente de um dos poderes da república e uma emissora de TV é, no mínimo, pouco recomendável. Tratando-se de Barbosa, que constantemente usa de toda a sua verborragia para vaticinar preceitos éticos, a situação fica ainda mais inusitada.
Barbosa tem se notabilizado por não ter o mesmo rigor que cobra dos outros na sua conduta pessoal. Recentemente, soube-se que a reforma do banheiro do seu apartamento funcional, em Brasília, custou mais de R$ 90 mil (leia aqui).
Esta é "dupla moral" de Barbosa: para outros todo o rigor, para ele próprio uma certa "malemolência"!
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Juiz que mandou prender Planet Hemp recebeu propina de traficante
Esta é uma das situações que simbolizam bem a hipocrisia que reina no debate sobre a legalização da maconha no Brasil. O mesmo juiz que coloca artistas atras das grades por fazerem "apologia as drogas", está bem sentado em sua poltrona, bebendo seu uísque importado e recebendo muita grana de traficantes. Uma situação que demonstra bem os interesses que estão por trás da manutenção da política de proibição das drogas. Manter as drogas ilegais é um negócio extremamente lucrativo, como este juiz corrupto demonstrou.
O pior desta história é que, mesmo ficando provado a prática de corrupção deste magistrado, ele terá como "punição" uma aposentadoria compulsória de "modestos" R$28 mil por mês.
O que acham desta "punição"?
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ERick
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5/24/2013
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A "partidofobia" que emana das declarações de Barbosa
Por Cristian Klein
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, especializou-se em emitir opiniões que denotam sua repulsa às legendas brasileiras, como a desta segunda-feira, na qual afirmou que temos "partidos de mentirinha". Há quatro anos e meio, o diagnóstico de Joaquim Barbosa indicava outra direção. Durante votação do STF sobre fidelidade partidária, o ministro criticava a partidocracia, ou seja, o excesso de poder das legendas.
Primeiro, o ministro falou de força, e agora da fraqueza das agremiações partidárias. A incoerência é apenas aparente, quando se conhece melhor o quadro geral da, digamos, partidofobia que emana do pensamento do magistrado.
Barbosa duvida da capacidade de as organizações partidárias canalizarem as preferências da sociedade (fraqueza), enquanto seus dirigentes, e por extensão as próprias siglas, manteriam ou ampliariam poderes sobre o Estado (força). O enraizamento social dos antigos partidos de massa, há décadas em declínio e basicamente restritos à Europa, parece ser a referência do ministro. Ainda que para refutar sua legitimidade.
Na sessão de 2008, Barbosa expôs a tese, num argumento que negava a lógica de quase todos os governos representativos modernos, baseados em democracias de massas. "Não dá para sobrepor o partido à intenção do eleitor. Seria a ruptura da soberania do povo", defendeu. O ministro não disse se estava pregando a volta à democracia direta praticada na Grécia Antiga ou um inédito sistema de representação sustentado por organizações não governamentais (ONGs), as quais chegou a afirmar que talvez exerçam na sociedade um papel mais importante que os partidos.
As opiniões de Barbosa sobre engenharia política são, no mínimo, polêmicas. Na palestra, o ministro também criticou a suposta ineficiência do Congresso e disse que o Parlamento é "inteiramente dominado" pelo Executivo.
A separação de poderes é um ideal desejável, mas arbitrário, e sua realização depende da arquitetura política adotada. Em países parlamentaristas, há em geral fusão entre Legislativo e Executivo. Na democracias, prevalece mais a dicotomia "situação x oposição" do que a de Executivo ante Legislativo. O que está por trás de tudo são os partidos, que ligam as instituições e podem ser punidos pelo voto. É uma situação diferente à do Poder Judiciário. Nem por isso há "supremofóbicos" propondo que seus integrantes passem a ser demitidos. Ou que os 11 ministros sejam magistrados de "mentirinha".
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Processos da Globo calam o blog Viomundo
A censura contra o jornalista Luiz Carlos Azenha, é profundamente revoltante. Mostra os efeitos perversos da união do monopólio midiático com a judicialização da política. O efeito é esse: quem pensa e expressa opiniões e fatos divergentes é calado. Calado pelo poder econômico calado pela aliança umbilical com as estruturas arcaicas de poder no Brasil que, infelizmente, seguem fortes e inabaláveis, mesmo com os 10 anos de governos do PT. Pelo contrário, a presença de governos de esquerda não alterou nenhum milimetro no poder da Globo e cia, que seguem recebendo volumosos recursos publicitários do governo federal.
Não iremos esmorecer e nos calar frente a esta decisão injusta e arbitrária, a blogosfera, que o Azenha foi um dos principais idealizadores e entusiasta, não calara até impedir que tal absurdo seja revertido. Não desistiremos!
PS: A Globo, Folha, Estadão e cia, recentemente incensaram a blogueira cubana Yoani Sánchez como baluarte da "liberdade de expressão" contra a "ditadura cubana" (Sic). Como eles justificam agora a censura ao blogueiro Luiz Carlos Azenha?
Globo consegue o que a ditadura não conseguiu: calar imprensa alternativa
Por Luiz Carlos Azenha
Meu advogado, Cesar Kloury, me proíbe de discutir especificidades sobre a sentença da Justiça carioca que me condenou a pagar 30 mil reais ao diretor de Central Globo de Jornalismo, Ali Kamel, supostamente por mover contra ele uma “campanha difamatória” em 28 posts do Viomundo, todos ligados a críticas políticas que fiz a Kamel em circunstâncias diretamente relacionadas à campanha presidencial de 2006, quando eu era repórter da Globo.
Lembro: eu não era um qualquer, na Globo, então. Era recém-chegado de ser correspondente da emissora em Nova York. Fui o repórter destacado para cobrir o candidato tucano Geraldo Alckmin durante a campanha de 2006. Ouvi, na redação de São Paulo, diretamente do então editor de economia do Jornal Nacional, Marco Aurélio Mello, que tinha sido determinado desde o Rio que as reportagens de economia deveriam ser “esquecidas”– tirar o pé, foi a frase — porque supostamente poderiam beneficiar a reeleição de Lula.
Vi colegas, como Mariana Kotscho e Cecília Negrão, reclamando que a cobertura da emissora nas eleições presidenciais não era imparcial.
Um importante repórter da emissora ligava para o então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, dizendo que a Globo pretendia entregar a eleição para o tucano Geraldo Alckmin. Ouvi o telefonema. Mais tarde, instado pelo próprio ministro, confirmei o que era também minha impressão.
Pessoalmente, tive uma reportagem potencialmente danosa para o então candidato a governador de São Paulo, José Serra, censurada. A reportagem dava conta de que Serra, enquanto ministro, tinha autorizado a maior parte das doações irregulares de ambulâncias a prefeituras.
Quando uma produtora localizou no interior de Minas Gerais o ex-assessor do ministro da Saúde Serra, Platão Fischer-Puller, que poderia esclarecer aspectos obscuros sobre a gestão do ministro no governo FHC, ela foi desencorajada a perseguí-lo, enquanto todos os recursos da emissora foram destinados a denunciar o contador do PT Delúbio Soares e o ex-ministro da Saúde Humberto Costa, este posteriormente absolvido de todas as acusações.
Tive reportagem sobre Carlinhos Cachoeira — muito mais tarde revelado como fonte da revista Veja para escândalos do governo Lula — ‘deslocada’ de telejornal mais nobre da emissora para o Bom Dia Brasil, como pode atestar o então editor Marco Aurélio Mello.
Num episódio específico, fui perseguido na redação por um feitor munido de um rádio de comunicação com o qual falava diretamente com o Rio de Janeiro: tratava-se de obter minha assinatura para um abaixo-assinado em apoio a Ali Kamel sobre a cobertura das eleições de 2006.
Considero que isso caracteriza assédio moral, já que o beneficiado pelo abaixo-assinado era chefe e poderia promover ou prejudicar subordinados de acordo com a adesão.
Argumentei, então, que o comentarista de política da Globo, Arnaldo Jabor, havia dito em plena campanha eleitoral que Lula era comparável ao ditador da Coréia do Norte, Kim Il-Sung, e que não acreditava ser essa postura compatível com a suposta imparcialidade da emissora. Resposta do editor, que hoje ocupa importante cargo na hierarquia da Globo: Jabor era o “palhaço” da casa, não deveria ser levado a sério.
No dia do primeiro turno das eleições, alertado por colega, ouvi uma gravação entre o delegado da Polícia Federal Edmilson Bruno e um grupo de jornalistas, na qual eles combinavam como deveria ser feito o vazamento das fotos do dinheiro que teria sido usado pelo PT para comprar um dossiê contra o candidato Serra.
Achei o assunto relevante e reproduzi uma transcrição — confesso, defeituosa pela pressa – no Viomundo.
Fui advertido por telefone pelo atual chefão da Globo, Carlos Henrique Schroeder, de que não deveria ter revelado em meu blog pessoal, hospedado na Globo.com, informações levantadas durante meu trabalho como repórter da emissora.
Contestei: a gravação, em minha opinião, era jornalisticamente relevante para o entendimento de todo o contexto do vazamento, que se deu exatamente na véspera do primeiro turno.
Enojado com o que havia testemunhado ao longo de 2006, inclusive com a represália exercida contra colegas — dentre os quais Rodrigo Vianna, Marco Aurélio Mello e Carlos Dornelles — e interessado especialmente em conhecer o mundo da blogosfera — pedi antecipadamente a rescisão de meu contrato com a emissora, na qual ganhava salário de alto executivo, com mais de um ano de antecedência, assumindo o compromisso de não trabalhar para outra emissora antes do vencimento do contrato pelo qual já não recebia salário.
Ou seja, fiz isso apesar dos grandes danos para minha carreira profissional e meu sustento pessoal.
Apesar das mentiras, ilações e tentativas de assassinato de caráter, perpretradas pelo jornal O Globo* e colunistas associados de Veja, friso: sempre vivi de meu salário. Este site sempre foi mantido graças a meu próprio salário de jornalista-trabalhador.
O objetivo do Viomundo sempre foi o de defender o interesse público e os movimentos sociais, sub-representados na mídia corporativa. Declaramos oficialmente: não recebemos patrocínio de governos ou empresas públicas ou estatais, ao contrário da Folha, de O Globo ou do Estadão. Nem do governo federal, nem de governos estaduais ou municipais.
Porém, para tudo existe um limite. A ação que me foi movida pela TV Globo (nominalmente por Ali Kamel) me custou R$ 30 mil reais em honorários advocatícios.
Fora o que eventualmente terei de gastar para derrotá-la. Agora, pensem comigo: qual é o limite das Organizações Globo para gastar com advogados?
O objetivo da emissora, ainda que por vias tortas, é claro: intimidar e calar aqueles que são capazes de desvendar o que se passa nos bastidores dela, justamente por terem fontes e conhecimento das engrenagens globais.
Sou arrimo de família: sustento mãe, irmão, ajudo irmã, filhas e mantenho este site graças a dinheiro de meu próprio bolso e da valiosa colaboração gratuita de milhares de leitores.
Cheguei ao extremo de meu limite financeiro, o que obviamente não é o caso das Organizações Globo, que concentram pelo menos 50% de todas as verbas publicitárias do Brasil, com o equivalente poder político, midiático e lobístico.
Durante a ditadura militar, implantada com o apoio das Organizações Globo, da Folha e do Estadão — entre outros que teriam se beneficiado do regime de força — houve uma forte tentativa de sufocar os meios alternativos de informação, dentre os quais destaco os jornais Movimento e Pasquim.
Hoje, através da judicialização de debate político, de um confronto que leva para a Justiça uma disputa entre desiguais, estamos fadados ao sufoco lento e gradual.
E, por mais que isso me doa profundamente no coração e na alma, devo admitir que perdemos. Não no campo político, mas no financeiro. Perdi. Ali Kamel e a Globo venceram. Calaram, pelo bolso, o Viomundo.
Estou certo de que meus queridíssimos leitores e apoiadores encontrarão alternativas à altura. O certo é que as Organizações Globo, uma das maiores empresas de jornalismo do mundo, nominalmente representadas aqui por Ali Kamel, mais uma vez impuseram seu monopólio informativo ao Brasil.
Eu os vejo por aí.
PS do Viomundo: Vem aí um livro escrito por mim com Rodrigo Vianna, Marco Aurelio Mello e outras testemunhas — identificadas ou não — narrando os bastidores da cobertura da eleição presidencial de 2006 na Globo, além de retratar tudo o que vocês testemunharam pessoalmente em 2010 e 2012.
PS do Viomundo 2: *Descreverei detalhadamente, em breve, como O Globo e associados tentaram praticar comigo o tradicional assassinato de caráter da mídia corporativa brasileira.
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A outra história do mensalão
Por Willian Novaes
Neste livro corajoso, A Outra História do Mensalão – As contradições de um julgamento político (R$ 34,90, pag. 352), independente e honesto, o jornalista Paulo Moreira Leite, que foi diretor de Época e redator-chefe de Veja, entre outras publicações, ousa afirmar que o julgamento do chamado mensalão foi contraditório, político e injusto, por ter feito condenações sem provas consistentes e sem obedecer a regra elementar do Direito segundo a qual todos são inocentes até que se prove o contrário.
Os acusados estavam condenados – por aquilo que Moreira Leite chama de opinião publicada, que expressa a visão de quem tem acesso aos meios de comunicação, para distinguir de opinião pública, que pertence a todos – antes do julgamento começar. Naquele que foi o mais midiático julgamento da história brasileira e, possivelmente, do mundo, os juízes foram vigiados pelo acompanhamento diário, online, de todos os seus atos no tribunal. Na sociedade do espetáculo, os juízes eles se digladiaram, se agrediram, se irritaram e até cochilaram aos olhos da multidão, como num reality show.
Este livro contém os 37 capítulos publicados pelo autor em blog que mantinha em site da revista Época, durante os quatro meses e 53 sessões no STF. A estes artigos Moreira Leite acrescentou uma apresentação e um epílogo, procurando dar uma visão de conjunto dos debates do passado e traçar alguma perspectiva para o futuro. O prefácio é do reconhecido e premiado jornalista Janio de Freitas, atualmente colunista da Folha de S. Paulo. Esse é o 7° titulo da coleção Historia Agora, lançada pela Geração Editorial, entre os livros desta coleção está o best seller, A Privataria Tucana.
Ler esses textos agora, terminado o julgamento, nos causa uma pavorosa sensação. O Supremo Tribunal Federal Justiça, guardião das leis e da Constituição, cometeu injustiças e este é sem dúvida um fato, mais do que incômodo, aterrador.
Como no inquietante Processo, romance de Franz Kafka, no limite podemos acreditar na possibilidade de sermos acusados e condenados por algo que não fizemos, ou pelo menos não fizemos na forma pela qual somos acusados.
Num gesto impensável num país que em 1988 aprovou uma Constituição chamada cidadã, o STF chegou a ignorar definições explícitas da Lei Maior, como o artigo que assegura ao Congresso a prerrogativa de definir o mandato de parlamentares eleitos.
As acusações, sustenta o autor, foram mais numerosas e mais audaciosas que as provas, que muitas vezes se limitaram a suspeitas e indícios sem apoio em fatos.
A denúncia do “maior escândalo de corrupção da história” relatou desvios de dinheiro público mas não conseguiu encontrar dados oficiais para demonstrar a origem dos recursos. Transformou em crime eleitoral empréstimos bancários que o PT ao fim e ao cabo pagou. Culpou um acusado porque ele teria obrigação de saber o que seus ex-comandados faziam (fosse o que fosse) e embora tipificasse tais atos como de “corrupção”, ignorou os possíveis corruptores, empresários que, afinal, sempre financiaram campanhas eleitorais de todos, acusados e acusadores.
Afinal, de que os condenados haviam sido acusados? De comprar votos no Congresso com dinheiro público, pagando quantias mensais aos que deveriam votar, políticos do próprio PT – o partido do governo! – e de outros partidos. Em 1997 um deputado confessou em gravação publicada pelo jornal Folha de S. Paulo que recebera R$ 200 mil para votar em emenda constitucional que daria a possibilidade de o presidente FHC ser reeleito. Mas – ao contrário do que aconteceu agora – o fato foi considerado pouco relevante e não mereceu nenhuma investigação oficial.
Dois pesos, duas medidas. Independentemente do que possamos aceitar, nos limites da lei e de nossa moral, o fato é que, se crimes foram cometidos, os criminosos deveriam ter sido, sim, investigados, identificados, julgados e, se culpados, condenados na forma da lei. Que se repita: na forma da lei.
É ler, refletir e julgar. Há dúvidas – infelizmente muitas – sobre se foi isso o que de fato aconteceu.
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Luis Nassif: O Supremo abriu a Caixa de Pandora
Por Luis Nassif
O xadrez político está interessantíssimo, principalmente depois do episódio STF-Congresso.
O Estadão não se pronunciou em editorial. A Folha condenou a atitude do Supremo. Parece que o Globo não se pronunciou.
As razões ficarão mais claras no decorrer da leitura desse artigo. Abriu-se uma Caixa de Pandora que, provavelmente, nem mesmo os Ministros do STF tinham previsto.
Primeiro passo - Esqueçam, por um instante, que essa pro-atividade do STF (Supremo Tribunal Federal) foi insuflada pela mídia. Interessa, agora, a análise dos desdobramentos.
Segundo passo – Separem o relevante do irrelevante na atuação dos Ministros.
Joguem no lixo da história personagens como Luiz Fux e Ayres Britto, insignificantes, pequenos oportunistas.
Fixem-se nos dois que tiveram efetivamente peso, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes. O primeiro, um torquemada para ninguém botar defeito. O segundo, um acendrado defensor dos seus que, no episódio Satiagraha, agiu para enquadrar o juizado de primeira instância. Incluam o Marco Aurélio de Mello, um ex-garantista que, por convicção política, abriu mão de sua atuação pregressa.
Por motivos nobres ou menores, liberou geral.
Depois, analisem o voto de Celso de Mello, o que mais se aproxima do perfil do magistrado tradicional, afirmando – com o rompante de quem aguardou a vida toda por esse momento histórico – o primado da lei e a ameaça à ordem democrática no caso de ela ser desrespeitada.
Terceiro passo –Vamos alargar a vista, sair das paredes restritas do Supremo para o Poder Judiciário como um todo. Para o bem ou para o mal, esse voto enquadra todos os poderes – inclusive o próprio STF. É por aí que se entenderá a abertura da Caixa de Pandora.
O sistema judiciário é uma organização composta de várias instituições, a primeira instância, os tribunais estaduais, os federais, o Ministério Público etc.
É uma organização integrada por pessoas, organizadas em torno da interpretação da Constituição e das leis. Como leis comportam várias interpretações, o agente uniformizador é o Supremo. Proferidas suas sentenças, firmada a jurisprudência, as conclusões irradiam-se por todo o sistema jurídico, obrigando juízes, promotores, pocuradores a se adequarem às normas.
Mais que isso: sujeitando o STF a todo tipo de cobrança, daqui para frente, para preservar a coerência.
Vamos a um pequeno levantamento das repercussões dessa votação
Direitos humanos
O Ministério Público Federal trabalha, há anos, para condenar torturadores. Para tanto, há a necessidade de sobrepor à Lei da Anistia um documento juridicamente superior: as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (http://www.corteidh.or.cr/).
Segundo o que consta no site da AGU (http://migre.me/cr0nA)
A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana sobre Direitos humanos, desde que os Estados-Partes no caso tenham reconhecido a sua competência. Somente a Comissão Interamericana e os Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos podem submeter um caso à decisão desse Tribunal. (…)
No plano contencioso, sua competência para o julgamento de casos, limitada aos Estados Partes da Convenção que tenham expressamente reconhecido sua jurisdição, consiste na apreciação de questões envolvendo denúncia de violação, por qualquer Estado Parte, de direito protegido pela Convenção. Caso reconheça que efetivamente ocorreu a violação à Convenção, determinará a adoção de medidas que se façam necessárias à restauração do direito então violado, podendo condenar o Estado, inclusive, ao pagamento de uma justa compensação à vítima.
A tendência do STF era a de não aceitar as determinações da Corte. À luz da observância estrita das leis, o STF ousará se opor às determinações da Corte? Não tem como. A não ser que Celso de Mello e seus pares pretendam impor o primado da selvageria jurídica no país.
Reportagens abusivas contra saúde pública
A revista Veja solta uma matéria de capa vendendo como emagrecedor determinado remédio para diabetes. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) tem legislação férrea contra publicidade de remédios, mas não agiu contra a publicidade disfarçada de matéria. Pode alegar que existe um vácuo na lei em relação a esse ponto.
Mas o STF ensinou que, em caso de vácuo na legislação, caberá ao legislador atuar. Com base na decisão dos cinco do Supremo, procuradores da base ganharam fôlego para atuar contra esse tipo de reportagem.
Gradativamente os abusos midiáticos contra a saúde pública terão um novo fiscal: o MPF e o Judiciário.
Outro caso: o carnaval em torno da febre amarela. Oficiou-se o MPF. Na época, o Ministério da Saúde não apresentou estatísticas que comprovassem o aumento de mortes devido à escandalização da febre, por isso o processo não foi para frente. Mas, no decorrer da instrução, todas as empresas jornalísticas tiveram que mobilizar seu jurídico para prestar contas ao MPF. Agora, saiu um estudo de uma professora da USP com a comprovação do aumento de mortes. Provavelmente o MPF reabrirá o caso, agora com força redobrada graças ao horizonte que se abriu com os votos dos cinco do Supremo.
E as empresas jornalísticas terão que reforçar seu jurídico para atender às novas cobranças.
Concessões de rádio e TV
Até hoje era questão absolutamente pacificada. O Ministério das Comunicações nunca teve coragem de enfrentar o modelo abusivo de concessões e o Congresso, como parte interessada, sempre avalizou a não-ação do Ministério.
Jamais se exigiu dos concessionários provas de ilibada reputação – lembrem-se o caso do inacreditável Ronaldo Tiradentes, dono da concessão da CBN Manaus e que acaba de ganhar uma concessão de TV do Ministério das Comunicações, graças a sua rede de relações políticas.
Agora, haverá condições da sociedade civil questionar diretamente o Judiciário sobre o uso abusivo das concessões. Será mais um vácuo a ser ocupado.
Abusos contra minorias
Nos últimos anos houve uma ação solitária do MPF contra os abusos de emissoras contra direitos difusos da população – ataques às religiões afro, exercício do preconceito abusivo, ridicularização de gays e obesos, mensagens não-educativas às crianças, propaganda infantil abusiva etc. Mas, em geral, eram barradas na Primeira Instância porque juízes não acreditavam que o judiciário pudesse avançar em outros campos, mais restritos ao Executivo.
Ora, o Executivo não regula, não coíbe abusos. O máximo que faz é definir recomendações e horários. Mas, como o STF ensinou, o vácuo na ação do Executivo precisa ser preenchido pelo Judiciário.
Ações contra políticos da oposição
Depois do mensalão, como não repetir o mesmo padrão de julgamento no mensalão mineiro e em outras ações envolvendo parlamentares de todos os partidos e governantes de todas as épocas?
Discutindo a nova posição
Mais do que nunca, CNJ (Conselho Nacional de Justiça), MPF, justiças estaduais precisam seguir o exemplo da Ajufe (Associação dos Juízes Federais) e começar a discutir da forma mais aberta possível essas questões. Inclusive entender de maneira adequada o papel da velha mídia, da nova mídia, a nova opinião pública.
A campanha em torno do mensalão visava atingir um poder: o Executivo. Aberta a Caixa de Pandora, os demais dois poderes ficaram expostos ao primado da lei. Um, o próprio STF, que será regido, de agora em diante, pela cobrança permanente de coerência. Outro, a mídia, o segundo poder maior do país.
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A democracia segundo o STF
Por Luiz Marques
I
Na sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), em que tropelias ocorreram para estipular punições ao ex-chefe da Casa Civil, José Dirceu (10 anos e dez meses de prisão em regime fechado, multa de R$ 676 mil), e do ex-presidente nacional do PT, José Genoino (6 anos e onze meses de prisão em regime aberto, multa de R$ 468 mil), firmou-se na instituição a concepção de democracia como sinônimo de opinião.
Ao argumentar sobre os crimes supostamente cometidos, o ministro Joaquim Barbosa usou de um raciocínio silogístico, tipo “se, então”, arguindo que a democracia é a possibilidade de sensibilidades diferentes se expressarem. Os praticantes do “mensalão”, entendido como compra do voto de partidos e parlamentares para avalizarem os projetos do governo federal no Congresso, atentaram contra a democracia por calar as diferenças. Os Estados Unidos e a Europa, que elogiam o Brasil por ter alavancado a ascensão social de 40 milhões de pessoas em um curto período, pasmos, concluirão que o Executivo brasileiro pagou para que o Legislativo adotasse um espírito público!
Editoriais endossaram o arrazoado do relator no papel caricatural de um redivivo Wyatt Earp. A trama urdida para os congressistas apoiarem as políticas do presidente Lula “colocava em risco o regime de liberdades”, que, não obstante, Dirceu e Genoino ajudaram a consolidar. “Golpe na impunidade”, “Penas de petistas somam 26 anos”, “STF pune dois símbolos do PT” foram as manchetes produzidas para enxovalhar a sigla que o jogral, ensaiado com a cúpula do Poder Judiciário, pretendeu extinguir nas eleições de 2012. As urnas frustraram a estratégia da sociedade civil de cima. Contrariando as expectativas, o petismo foi o campeão na corrida pela preferência popular.
Assistimos agora ao terceiro turno do pleito, conclui-se das invectivas do STF. Como Marco Antônio no discurso fúnebre que proferiu sobre o assassinato de Júlio César (“até tu, Brutus?!”), na peça de Shakespeare, é de perguntar-se que virtude republicana oculta levou “homens honrados” a pronunciarem sentenças condenatórias tão duras, com soberba apenas comparável ao repentino e inusitado desprezo pelas provas.
II
O STF não teve independência ao julgar. Agiu sob óbvia influência externa. Entrou para a história como prestidigitador e não como guardião de direitos. Não respeitou sequer a jurisprudência do Tribunal. Às pressas, importou um conceito da Alemanha, o chamado “domínio do fato”, que serviu de pretexto para condenações à revelia de provas. Porém, foram desautorizados pelo autor da noção. Vexatoriamente, diga-se.
Com a palavra, Claus Roxin: “A posição hierárquica não fundamenta, sob nenhuma circunstância, o domínio do fato”... “O mero 'ter que saber' não basta”, esclareceu o jurista alemão, desfazendo a pantomima amplificada a título de fundamentação técnica para legitimar a sanha justiceira que pisoteou a Constituição, como se a representasse (Saul Leblon, “O silêncio que ofende a consciência nacional”, Carta Maior).
A obra em que Roxin trata da questão foi traduzida para o espanhol:Autoria y Dominio del Hecho en Derecho Penal, 2000. Em que passagem o relator leu que um arranjo de indícios poderia substituir as provas, e seus pares em nome do que avalizaram a novidade? Não ocorreu a ninguém consultar a fonte bibliográfica? Onde o discernimento, a criticidade, a responsabilidade com o ordenamento jurídico? Como forjou-se a audiência para um construto jurídico que fraudou o seu significado original, adequando-se a uma predisposição político-ideológica fora do Estado de Direito Democrático? Foram graves os procedimentos de toga, a nação assistiu a tudo ainda sem juntar as pontas.
Um problema de hermenêutica, isto é, de interpretação, decerto, pois não se pode supor uma desonestidade intelectual em membros da alta magistratura, de semblantes sérios. Por convenção, preside-os uma ética. Se afirmam que Dirceu e Genoino merecem ir para a cadeia, devem ter razões. Se, para tanto, é preciso elidir as Leis e arquitetar uma teoria fantasiosa para alcançar a Justiça, devem ter razões. Se desejam da memória do povo apagar a Era Lula e as conquistas protagonizadas pelo PT, devem ter razões. Afinal, são “homens honrados”, reforçaria o famoso orador romano aos cidadãos.
III
Qualquer coisa que pudesse conter a ordem de criminalização do PT e suas lideranças históricas foi afastada do caminho. “Às favas, nesse momento, todos os escrúpulos”. Impossível não recordar a intervenção de Jarbas Passarinho ao proferir seu parecer favorável na reunião que aprovou o Ato Institucional N° 5, em 1968.
A falta de escrúpulos abarcou o direito de defesa (Marco Weissheimer,“Violação da ampla defesa pode anular Ação Penal 470”, Carta Maior). As consequências para os envolvidos poderão ser reparadas com o tempo, talvez na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José da Costa Rica, mas deixaram cicatrizes feias. As mais horripilantes, aos olhos das futuras gerações, com certeza, estão na pele dos acusadores e não na dos acusados. Não é necessário gastar muitos neurônios para saber quem educou os educadores. Basta abrir a Veja, do Policarpo e do Cachoeira, e as publicações congêneres.
A conceituação de democracia adotada pelo STF, como oportunidade para a expressão de divergências de pontos de vista, também reverberou o lugar comum dos meios de comunicação, para quem a prática democrática resume-se ao jogo de opiniões, sem relação com as demandas sócio-econômicas de cidadania ou com o processo civilizatório. A democratização da democracia fica assim alijada da agenda pública. Não espanta o silêncio sobre o financiamento privado de campanha, que está na raiz do Caixa 2. A “democracia de opinião” não contempla mudanças no status quo. Seu modelo de interação política é estático e vertical, só reconhece um sujeito: os medias.
No entanto, “a democracia como movimento reinventa-se”, escreveu Claude Lefort (L'Invention Democratique, 1981). Reconhece como sujeitos históricos os movimentos sociais que lutam pela liberdade e pela igualdade. Possui uma dinâmica cumulativa de valores, que se rebela contra qualquer restrição de direitos na esfera pública. As únicas opiniões que admite como legítimas são aquelas inclusivas, por promoverem avanços da civilização e evitarem recaídas na barbárie. Opiniões que reivindicam a superioridade de gênero ou de etnia ou de nacionalidade, para ilustrar, são manifestações assentadas na exclusão humana. Devem ser coibidas, ao invés de estimuladas e publicizadas.
IV
A judicialização das posições políticas da direita explica a sintonia entre o STF e os grupos midiáticos, bem como a cadência do julgamento e as sentenças na Ação Penal 470. Que esquerdistas aproveitem para “exigir o fim de todas as quadrilhas políticas”, surfando na onda de arbitrariedades jurídicas, só um insensato oportunismo pode explicar.
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A tragédia dos Guarani Kaiowá
Gilmar Mendes então presidente do STF, em dezembro de 2009, deferiu liminar suspendendo decreto presidencial, assinado pelo presidente Lula, que declarava a área de posse dos indígenas, que tentam retomar parte de seu território e vivem sob ameaça de fazendeiros da região.
Por Daniela Novais
Desde meados de julho, indígenas da etnia Guarani Kaiowá do Mato Grosso do Sul (MS) no Centro-Oeste brasileiro tentam retomar parte do território sagrado “tekoha”, em Guarani, no Arroio Koral, localizado no município de Paranhos.
Em 29 de setembro, a Justiça Federal de Naviraí em Mato Grosso do Sul decidiu pela expulsão definitiva da comunidade Guarani-Kaiowá e, diante da decisão, os indígenas lançaram uma carta afirmando a intenção de morrer juntos, lutando pelas terras e fazem o pedido para que todos sejam enterrados no território pleiteado.
O assunto veio à tona, depois desta “carta-testamento”, que foi interpretada como suicídio coletivo, os Guarani Kaiowá falam em morte coletiva no contexto da luta pela terra, ou seja, se a Justiça e os pistoleiros contratados pelos fazendeiros insistirem em tirá-los de suas terras tradicionais, estão dispostos a morrerem todos nela, sem jamais abandoná-las, de acordo com o Conselho Indigenista Missionário (CIMI) em nota divulgada nesta quarta (23).
Entenda – Cansados da morosidade da Justiça em agosto último, cerca de 400 indígenas decidiram montar acampamento para pleitear uma resolução. Horas depois, pistoleiros invadiram o local. Houve conflito, que resultou em indígenas feridos, sem gravidade e, com a chegada da Força Nacional, os pistoleiros se dispersaram e fugiram.
À época, o Guarani Kaiowá Dionísio Gonçalves afirmou que os indígenas estão firmes na decisão de permanecer no tekoha Arroio Koral, mesmo cientes das adversidades que terão de enfrentar, já que o território sagrado reivindicado por eles fica no meio de uma fazenda. “Nós estamos decididos a não sair mais, nós resolvemos permanecer e vamos permanecer. Podem vir com tratores, nós não vamos sair. A terra é nossa, até o Supremo Tribunal Federal já reconheceu. Se não permitirem que a gente fique é melhor mandarem caixão e cruz, pois nós vamos ficar aqui”, assegurou.
Conflito fundiário – A batalha pela retomada de terras indígenas se arrasta no Mato Grosso do Sul e o estado é responsável pelos mais altos índices de assassinatos de indígenas, que lutam pela devolução de terras tradicionais e sagradas. Já foram registrados muitos ataques, ordenados por fazendeiros insatisfeitos com a devolução das terras aos seus verdadeiros donos.
O processo continua em andamento, mas tem caminhado a passos muito lentos, já que ainda não foi votado por todos os ministros. Assim, os Guarani Kaiowá decidiram fazer a retomada da terra. Na última sexta (19) um grupo esteve em Brasília e fincou cinco mil cruzes na Esplanada dos Ministérios (foto acima), em protesto e pedindo que a Justiça resolva a pendenga.
Leia a nota do CIMI:
23/10/2012
do Cimi
O Cimi entende que na carta dos indígenas Kaiowá e Guarani de Pyelito Kue, MS, não há menção alguma sobre suposto suicídio coletivo, tão difundido e comentado pela imprensa e nas redes sociais. Leiam com atenção o documento: os Kaiowá e Guarani falam em morte coletiva (o que é diferente de suicídio coletivo) no contexto da luta pela terra, ou seja, se a Justiça e os pistoleiros contratados pelos fazendeiros insistirem em tirá-los de suas terras tradicionais, estão dispostos a morrerem todos nela, sem jamais abandoná-las. Vivos não sairão do chão dos antepassados. Não se trata de suicídio coletivo! Leiam a carta, está tudo lá. É preciso desencorajar a reprodução de tais mentiras, como o que já se espalha por aí com fotos de índios enforcados e etc. Não precisamos expor de forma irresponsável um tema que muito impacta a vida dos Guarani Kaiowá.
O suicídio entre os Kaiowá e Guarani já ocorrem há tempos e acomete sobretudo os jovens. Entre 2003 e 2010 foram 555 suicídios entre os Kaiowá e Guarani motivados por situações de confinamento, falta de perspectiva, violência aguda e variada, afastamento das terras tradicionais e vida em acampamentos às margens de estradas. Nenhum dos referidos suicídios ocorreu em massa, de maneira coletiva, organizada e anunciada.
Desde 1991, apenas oito terras indígenas foram homologadas para esses indígenas que compõem o segundo maior povo do país, com 43 mil indivíduos que vivem em terras diminutas. O Cimi acredita que tais números é que precisam de tamanha repercussão, não informações inverídicas que nada contribuem com a árdua e dolorosa luta desse povo resistente e abnegado pela Terra Sem Males.
Conselho Indigenista Missionário, 23 de outubro de 2012
Leia a carta dos indígenas na íntegra:
Carta da comunidade Guarani-Kaiowá de Pyelito Kue/Mbarakay-Iguatemi-MS para o Governo e Justiça do Brasil
Nós (50 homens, 50 mulheres e 70 crianças) comunidades Guarani-Kaiowá originárias de tekoha Pyelito kue/Mbrakay, viemos através desta carta apresentar a nossa situação histórica e decisão definitiva diante de da ordem de despacho expressado pela Justiça Federal de Naviraí-MS, conforme o processo nº 0000032-87.2012.4.03.6006, do dia 29 de setembro de 2012. Recebemos a informação de que nossa comunidade logo será atacada, violentada e expulsa da margem do rio pela própria Justiça Federal, de Naviraí-MS.
Assim, fica evidente para nós, que a própria ação da Justiça Federal gera e aumenta as violências contra as nossas vidas, ignorando os nossos direitos de sobreviver à margem do rio Hovy e próximo de nosso território tradicional Pyelito Kue/Mbarakay. Entendemos claramente que esta decisão da Justiça Federal de Navirai-MS é parte da ação de genocídio e extermínio histórico ao povo indígena, nativo e autóctone do Mato Grosso do Sul, isto é, a própria ação da Justiça Federal está violentando e exterminado e as nossas vidas. Queremos deixar evidente ao Governo e Justiça Federal que por fim, já perdemos a esperança de sobreviver dignamente e sem violência em nosso território antigo, não acreditamos mais na Justiça brasileira. A quem vamos denunciar as violências praticadas contra nossas vidas? Para qual Justiça do Brasil? Se a própria Justiça Federal está gerando e alimentando violências contra nós. Nós já avaliamos a nossa situação atual e concluímos que vamos morrer todos mesmo em pouco tempo, não temos e nem teremos perspectiva de vida digna e justa tanto aqui na margem do rio quanto longe daqui. Estamos aqui acampados a 50 metros do rio Hovy onde já ocorreram quatro mortes, sendo duas por meio de suicídio e duas em decorrência de espancamento e tortura de pistoleiros das fazendas.
Moramos na margem do rio Hovy há mais de um ano e estamos sem nenhuma assistência, isolados, cercado de pistoleiros e resistimos até hoje. Comemos comida uma vez por dia. Passamos tudo isso para recuperar o nosso território antigo Pyleito Kue/Mbarakay. De fato, sabemos muito bem que no centro desse nosso território antigo estão enterrados vários os nossos avôs, avós, bisavôs e bisavós, ali estão os cemitérios de todos nossos antepassados.
Cientes desse fato histórico, nós já vamos e queremos ser mortos e enterrados junto aos nossos antepassados aqui mesmo onde estamos hoje, por isso, pedimos ao Governo e Justiça Federal para não decretar a ordem de despejo/expulsão, mas solicitamos para decretar a nossa morte coletiva e para enterrar nós todos aqui.
Pedimos, de uma vez por todas, para decretar a nossa dizimação e extinção total, além de enviar vários tratores para cavar um grande buraco para jogar e enterrar os nossos corpos. Esse é nosso pedido aos juízes federais. Já aguardamos esta decisão da Justiça Federal. Decretem a nossa morte coletiva Guarani e Kaiowá de Pyelito Kue/Mbarakay e enterrem-nos aqui. Visto que decidimos integralmente a não sairmos daqui com vida e nem mortos.
Sabemos que não temos mais chance em sobreviver dignamente aqui em nosso território antigo, já sofremos muito e estamos todos massacrados e morrendo em ritmo acelerado. Sabemos que seremos expulsos daqui da margem do rio pela Justiça, porém não vamos sair da margem do rio. Como um povo nativo e indígena histórico, decidimos meramente em sermos mortos coletivamente aqui. Não temos outra opção esta é a nossa última decisão unânime diante do despacho da Justiça Federal de Navirai-MS.
Atenciosamente, Guarani-Kaiowá de Pyelito Kue/Mbarakay
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Postado por
ERick
em
10/25/2012
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Gilmar Mendes,
Indígenas,
Judiciário,
Mato Grosso do Sul
Gilmar Mendes dá sinais de ter 'perdido a noção'
Por Helena Sthephanowitz
A liberdade de expressão é um conquista da civilização, mas como nem tudo é perfeito, em nome dela também se cometem gafes, abusos, inconveniências, impropérios e descomposturas.
Seria apropriado, por exemplo, um juiz do Supremo Tribunal Federal, parte destacada do julgamento do chamado "mensalão", com forte conotação política prestigiar às gargalhadas a noite de autógrafos de um livro com o título "O País dos Petralhas II"?
Pois o ministro do STF Gilmar Mendes marcou presença no referido evento, em Brasília, na terça-feira (16). Óbvio que o magistrado está em pleno exercício do seu direito à liberdade de expressão, de ir e vir etc., mas o gesto – carregado de simbolismo –, equivalente, e muito, a subir em um palanque tucano.
Como agravante, o autor do livro é Reinaldo Azevedo, o mais raivoso blogueiro da revista Veja, que aliás ainda está sob investigação na CPI do Cachoeira. O que diriam, por exemplo, se algum outro ministro do STF fosse a um hipotético lançamento de um livro escrito por um blogueiro progressista, chamando partidários do PSDB de "tucanalhas"?
Proibido não é. Mas com certeza é um gesto inconveniente para qualquer magistrado, cuja conduta deve ser marcada pela discrição e por manter equidistância das manifestações com conotações político-partidárias.
De qualquer forma, da próxima vez que for à Brasília, Amaury Ribeiro Júnior poderia convidar o "doutor Gilmar", para uma noite de autógrafos do livro "A privataria tucana". Este sim um livro-reportagem, repleto de documentos, e não uma coletânea de meras opiniões panfletárias, como é o caso deste agora, mais um de Reinaldo Azevedo.
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